Guest Post Bruna Farias
O que faz um auditor fiscal jurídico?
O auditor fiscal jurídico é um cargo disputado e que exige formação em nível superior. Conheça as principais atividades desse profissional no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual.
Entre os concursos públicos com editais já lançados e oportunidades para pessoas com formação em nível superior, está o concurso Sefaz CE. As vagas demandam profissionais para ocupar os cargos de auditor fiscal da receita estadual, auditor fiscal contábil financeiro da receita estadual, auditor fiscal de tecnologia da informação da receita estadual e auditor fiscal jurídico da receita estadual.
Todos os cargos são destinados a pessoas com formação em nível superior. No cargo de auditor fiscal, a formação pode ser em qualquer área, já nas demais vagas, a formação exigida está relacionada às especificidades de cada cargo.
O que faz um auditor fiscal jurídico?
O auditor fiscal jurídico é um profissional com formação em nível superior no curso de direito, que terá como principal atividade a execução de tarefas jurídico-fiscais comuns à rotina da receita estadual.
Além disso, ele poderá participar da formulação da política econômica-tributária do estado, realizar e coordenar atividades envolvendo arrecadação, fiscalização, tributação, controle de tributos e demais rendas do erário estadual.
Suas funções incluem ainda gerenciar e/ou participar de ações relacionadas à gestão de dívidas ativos do estado, execução de outras atividades de gestão interna, projetos e programas de planejamento jurídico e estratégico.
Também cabe ao auditor fiscal jurídico realizar todas as atividades correlacionadas às demandas jurídicas de administração das finanças públicas do estado, inclusive no âmbito da gestão de riscos e danos.
Poderá ainda participar do processo de gerenciamento e execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial dos demais órgãos da Administração Pública Estadual, conforme descrito em edital.
Quais os requisitos para ser um auditor fiscal jurídico da receita estadual?
Para se tornar um auditor fiscal jurídico da receita estadual, o interessado deve preencher uma série de pré-requisitos:
- Aprovação em concurso público;
- Diploma de conclusão de curso em nível superior em direito, registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo MEC;
- Nacionalidade brasileira ou portuguesa, no caso da segunda, o ocupante da vaga deve estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses e estar em gozo dos direitos políticos, conforme preceitua a Constituição Federal;
- Candidato do sexo masculino deve estar em dia com as obrigações militares;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
- Aptidão física para o exercício das atribuições do cargo;
- Aptidão mental para o exercício das atribuições do cargo.
Vale destacar que os candidatos que participam do concurso para preenchimento da vaga de auditor fiscal jurídico da receita estadual, caso aprovados, devem entregar a documentação que comprove a adequação a todas as exigências.
Quais são os conteúdos abordados na prova?
Para o cargo de auditor fiscal, o candidato deverá comprovar conhecimento técnico legal. A prova inclui questões em áreas específicas do direito:
Direito Administrativo
- Conceitos e elementos do estado, governo e administração pública;
- Conceito, objeto e fontes de direito administrativo;
- Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos (cassação, anulação, revogação e convalidação);
- Disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos;
- Processo administrativo disciplinar;
- Poderes da administração pública;
- Conceito e princípios do regime jurídico-administrativo;
- Responsabilidade civil do estado;
- Serviços públicos;
- Organização administrativa;
- Controle da administração pública;
- Licitações e contratos administrativos;
- Lei nº 9.784/1999 e suas alterações;
- Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
- Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão;
- Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações;
- Lei nº 12.462/2011 e suas alterações.
Direito Constitucional
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Organização político-administrativa do estado brasileiro;
- Estrutura, funcionamento e atribuições dos poderes executivo, legislativo e judiciário;
- Controle de constitucionalidade.
Direito Civil
- Lei de Introdução às normas do direito brasileiro;
- Das pessoas naturais;
- Das pessoas jurídicas;
- Dos bens imóveis, móveis e públicos;
- Fato jurídico;
- Negócio jurídico;
- Prescrição e decadência;
- Das obrigações;
- Contratos;
- Responsabilidade civil objetiva e subjetiva;
- Lei nº 8.078/1990 e suas alterações;
- Lei nº 13.140/2015 (Lei de Arbitragem Mediação e Conciliação).
Legislação Tributária do Estado do Ceará
É fundamental que o candidato demonstre conhecimento acerca da legislação tributária do estado em questão, no caso citado, Ceará, já que as atividades do cargo demandam muito conhecimento nessa área. Dentre as leis que devem estudadas, destacam-se:
- Lei nº 12.670/1996 — ICMS;
- Lei nº 12.023/1992 — IPVA;
- Lei nº 15.812/2015 — ITCD;
- Lei nº 16.259/2017 — anistia de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD;
- Lei nº 15.614/2014 — Processo Administrativo Tributário;
- Lei nº 13.568/2004 — programa Sua Nota Tem Valor ;
- Decreto nº 33.657/2020 — programa Sua Nota Tem Valor;
- Lei Complementar nº 37/2003 — Fundo de Combate à Pobreza (FECOP).
Também são testados conhecimentos específicos nas áreas de Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico, Direito Empresarial e Direito Financeiro. Para consultar o rol completo de conteúdos exigidos na prova, recomenda-se ao candidato consultar o edital do certame.
